Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirmou a obrigatoriedade da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das distribuidoras de medicamentos. A decisão foi do ministro Benedito Gonçalves, que contrapôs a determinação em primeira instância e do Tribunal Regional Federal...


A Resolução - RDC no233, de 20 de Junho de 2018 foi publicado no DOU em 25 Junho 2018, alterando a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC no102, de 24 de Agosto de 2016.   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas p...


Nesta segunda-feira, serão disponibilizados 11 novos códigos de assunto para petição de renovação de CBPF de produtos para saúde, cosméticos e saneantes e CBPDA de produtos para saúde.   A partir de segunda-feira (18/6), as empresas que tiverem interesse na renovação de Certifi...


Ação civil pública pede que a substância seja reconhecida como “suplemento alimentar”, tendo sua produção e comercialização liberadas.   A Anvisa reitera sua profunda preocupação em relação à decisão do Ministério Público Federal (M...


Órgão publica nota com recomendações técnicas para o processamento seguro do produto enquanto elabora uma norma específica.   A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta terça-feira (12), uma nota técnica com orientações e recomendaç&o...


Informações externas recebidas pela Anvisa e também as geradas internamente pela Agência estão acessíveis no Portal. Iniciativa tem por objetivo deixar o processo regulatório ainda mais transparente.   Já está disponível, no Portal da Anvisa, a íntegra do processo administrativo...


Atualmente tratado de forma fragmentada, o tema passa por revisão e ganhará regulamentação própria.   Os suplementos alimentares passarão a ser tratados como categoria única de produtos, o que vai tornar mais enxuta e segura a regulamentação sobre o tema no Brasil. De modo geral, a proposta ...


Tema será o foco da próxima edição do Diálogo Setorial, dia 28 de junho. Atividade visa estimular a participação social no processo de revisão da RDC nº 185, que trata do assunto.   O debate sobre aspectos do mercado de produtos para a saúde no Brasil será o foco da próxim...


As receitas de medicamentos controlados e manipulados poderão ter validade nacional. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (6) o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 4/2018 ao ...


Clínicas públicas e privadas que desejam emitir o certificado internacional de vacinação podem se credenciar junto à Anvisa.     A partir de 11 de junho, as unidades de vacinação públicas ou privadas que tenham interesse em se credenciar para emitir o Certificado Internacional de Vac...


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