Regulamentação da restituição se refere a valores recolhidos a maior, conforme §2º, art. 8º da Lei 13.202/15). Não é necessário protocolizar requerimento de restituição. Pagamentos serão feitos a partir de setembro. Foi publicada no Diário oficial da União de hoje (26/7), a ...


Resolução trata de procedimentos junto à Anvisa quando há transferência de titularidade das empresas em decorrência de operações societárias ou operações comerciais. A Anvisa publicou a resolução sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos &ag...